Governo sanciona com vetos mudanças na Lei da Arbitragem

Publicado em 27/05/2015, às 13h16

Por Danielle Ruas

Foi sancionada nesta quarta-feira a Lei nº 13.129, a qual reforma a Lei de Arbitragem, alternativa importante do Poder Judiciário, utilizada na solução de conflitos com a mediação de uma terceira pessoa. Isso significa que, dentro de dois meses, será possível reduzir o tempo do julgamento de algumas causas, sem precisar esperar anos pelas demoradas sentenças no Judiciário.

Com a nova legislação publicada no Diário Oficial da União, ficou definido que, a partir de 27 de julho, a arbitragem pode ser aplicada à administração pública direta e indireta, bem como às grandes empresas. A nova lei prevê ainda o trâmite mais rápido dos processos arbitrais e permite o uso do instituto em demandas de contrato público. Porém, a aprovação saiu com três vetos: à previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo e para litígios relacionados a contratos de adesão.

O projeto de reforma da Lei de Arbitragem tramitava no Congresso desde 2013. Na opinião da advogada Ana Claudia Pastore, superintendente do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo – Caesp, essa lei trará uma série de benefícios, já que amplia o escopo de atuação das Câmaras de Arbitragem: “Quando as partes se dão conta que podem utilizar a arbitragem ao invés de entrarem na Justiça, ficam mais seguras, pois o prazo da sentença é infinitamente menor do que os processos tradicionais, já que os conflitos são resolvidos diante de um árbitro, que possui a mesma autoridade de um juiz togado sem a necessidade de ter que aguardar por anos a fio uma sentença na Justiça”, explica.

Há previsão que as Câmaras Arbitrais tenham um aumento no movimento a partir desta nova resolução. O Caesp, por exemplo, espera um crescimento de 10% a 15% em um ano com a nova medida. “Estamos otimistas em relação ao nosso crescimento, que já estamos notando um aumento natural ano a ano, ao ganho de confiança no instituto da Arbitragem, rapidez na solução dos conflitos, confiança nas decisões dos árbitros e apoio do próprio Poder Judiciário, que tem visto com bons olhos a utilização de métodos alternativos de solução de Conflitos”, conclui Ana Cláudia.

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