06 fev 2020
quinta-feira, fevereiro 6, 2020

Criminalização do ICMS declarado e não pago?

0 Comentário

Criminalização do ICMS declarado e não pago? O STF decidiu que pode ser considerado crime o fato do contribuinte declarar e não recolher o ICMS de operações próprias. Entenda como essa decisão pode impactar no dia a dia empresarial. 21/01/2020 No apagar das luzes de 2019 o Poder Judiciário, na sessão de julgamento do dia.. leia mais →

Tributação do Lucro Distribuído aos Sócios: Sonho de Poucos, Pesadelo de Muitos Artigo de minha autoria relativo ao P.L.2015/19, contendo a (infeliz) iniciativa de se recriar a tributação sobre os lucros distribuídos aos sócios 24/01/2020   Tributação do Lucro Distribuído aos Sócios: Sonho de Poucos, Pesadelo de Muitos   Criado em 1926 – e exatos.. leia mais →

21 jan 2020
terça-feira, janeiro 21, 2020

Cinco importantes temas tributários que serão julgados em 2020 O STF inseriu em pauta para julgamento em 2020 diversos temas do âmbito tributário. A presente publicação traz cinco temas de extrema importância que serão julgados no primeiro semestre de 2020 e o impacto dessas decisões na vida do contribuinte. 21/01/2020 Redução da desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Iniciando o ano de 2020, o STF inseriu em pauta para o dia 05 de fevereiro a continuação do julgamento do RE 576.967/PR que discute a constitucionalidade ou não da inclusão do salário maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração. No último julgamento, realizado em 06/11/2019, o placar terminou em 4×3 para a inconstitucionalidade da cobrança. O julgamento é de grande relevância para a sociedade brasileira, pois se decidido pela inconstitucionalidade da cobrança, vivenciaremos mais uma vitória das mulheres na luta em busca de igualdade social, visto que a possibilidade de gestação e a consequente oneração da folha de salários não poderá ser uma justificativa para a não inserção progressiva de mulheres no mercado de trabalho. ICMS ou ISS? A tributação de licenciamento e cessão de direito de uso de software é questão polêmica e antiga no direito tributário. Afinal, a cessão de direito de uso de software é classificada como serviço ou mercadoria? Para aqueles que defendem a cobrança de ISS, o argumento central é a previsão do serviço na lista anexa da LC nº 116/03, como também pelo fato do fornecimento de programas de computador desenvolvidos para clientes de forma personalizada constituir tão somente uma prestação de serviço. Por outro lado, para os defensores da impossibilidade de se cobrar o ISS, a hipótese de incidência tributária nada mais é do que uma obrigação de dar, hipótese que não se permite a cobrança do imposto municipal. O julgamento do dia 18 de março de 2020 (RE 688223, ADI 1945, ADI 4623 e ADI 5659) é aguardado com ansiedade pelos operadores do direito, pois tem o potencial de pôr fim a uma longa discussão e logicamente iniciar outras, ante a constante evolução digital. EX TUNC OU EX NUNC. O desfecho do Tema 69 – RE 574.706 está marcado para o dia 01 de abril de 2020 e embora a tese central já tenha sido fixada asseverando que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, está pendente de decisão os embargos de declaração opostos pela União, no qual se requereu a modulação dos efeitos da decisão. A decisão, sobretudo, é política, pois o principal argumento da União é de que se não houver a modulação dos efeitos, o Estado terá que dispender de elevada quantia para realizar as restituições necessárias, causando grave impacto nas contas públicas. No entanto, espera-se que esta alegação não seja acolhida pelo Supremo Tribunal Federal – STF e seja preservado o direito dos contribuintes de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÃO. Também no dia 01.01.2020 teremos outro tema de relevância a ser decidido pelos ministros do STF. O tema 228 (RE 586.832) trata da possibilidade de o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, no regime de substituição tributária. Almeja-se que neste caso seja adotado o mesmo entendimento proferido no RE 593.849, no qual se discutia a possibilidade de o contribuinte pleitear a diferença do ICMS entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. No RE de restituição do valor do ICMS o Supremo autorizou a restituição, assim, por coerência, a expectativa é que a decisão tema 228 seja proferida a favor dos contribuintes. QUEM DEVE RECEBER? Outro tema que será finalmente decidido em 2020 (15.04.2020) é o impasse do recolhimento do IPVA, se no Estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado ou no Estado em que o contribuinte tenha seu domicílio tributário (RE 1.016.605). A questão começou a ser votada em 24 de outubro de 2018, oportunidade que cinco ministros votaram que o Estado competente para exigir o IPVA é o Estado em que o veículo foi registrado e licenciado. Enquanto três ministros votaram pela cobrança pelo Estado do domicílio tributário do contribuinte. Segundo o STF, cerca de 900 processos serão afetados pelo julgamento. Além disso, há expectativa para que no primeiro semestre de 2020 tenha continuidade as discussões sobre a reforma tributária, o que sem dúvida alguma causará profundo impacto na economia, para os contribuintes e operadores do universo fiscal. Escrito Por Bárbara Andreotti Cardoso

0 Comentário

Cinco importantes temas tributários que serão julgados em 2020 O STF inseriu em pauta para julgamento em 2020 diversos temas do âmbito tributário. A presente publicação traz cinco temas de extrema importância que serão julgados no primeiro semestre de 2020 e o impacto dessas decisões na vida do contribuinte. 21/01/2020 Redução da desigualdade entre homens.. leia mais →

Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio Para relator, o redirecionamento da dívida tributária é justo já que sócios não podem se apoderar dos bens da sociedade sem antes quitar seus débitos. 25/11/2019 O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem.. leia mais →

IRRF – Devedores devem regularizar débito até 30/11 Devedores de IRRF devem regularizar débito até 30/11/2019, sob pena de autuação e responder por crime de apropriação indébita 24/10/2019 Devedores de IRRF devem regularizar débito até 30/11, sob pena de autuação e responder por crime de apropriação indébita Descontou IRRF da folha de pagamento ou do.. leia mais →

24 out 2019
quinta-feira, outubro 24, 2019

Tributação de Investimento Anjo em Startup

0 Comentário

Tributação de Investimento Anjo em Startup Contratos de participação com aportes de capital efetuados por investidores anjo em empresas ME e EPP são amplamente utilizados no ecossistema Startup. Mas seu contador possui conhecimentos sobre essas operações? 09/10/2019 Visando incentivar a inovação e os investimentos produtivos em sociedade enquadrada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno.. leia mais →

Não cabe modulação dos efeitos no caso do ICMS fora da base do PIS e Cofins, afirmam especialistas Está pautado para 05 de dezembro, no STF, o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda contra decisão que retira IMCS da base de cálculo do PIS e Cofins. 20/09/2019 O presidente do Supremo Tribunal Federal pautou.. leia mais →

Reforma Tributária: Entenda os projetos que estão em tramitação Propostas da Reforma Tributária circulam pelo Congresso Nacional. Texto deve ser aprovado até o fim do ano. 03/09/2019 A Reforma Tributária é considerada prioritária pelo governo para a recuperação da economia. Há anos o Congresso vêm discutindo uma forma de simplificar e desburocratizar os tributos do.. leia mais →

Choque de simplificação na reforma tributária de Guedes O plano de reforma tributária do Ministério da Economia 04/07/2019 A fusão de quatro tributos mais a contribuição sobre a folha de pagamentos num único imposto. Em síntese essa é a proposta de reforma tributária que está sendo finalizada pelo Ministério da Economia e que o ministro.. leia mais →

Alteração do cálculo do PIS/Cofins requer atenção No dia 4 de junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer preocupante para as empresas contribuintes brasileiras sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. 10/07/2019 No dia 4 de junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer preocupante para as empresas.. leia mais →