Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin Por Gazeta do Povo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (12), de forma liminar, que a licença-maternidade comece a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, aquela que ocorrer primeiro. Atualmente, o direito é garantido à mulher.. leia mais →

Demissão por Justa Causa – Verbas que Devem ou Não Ser Pagas em Rescisão Após a Reforma Trabalhista A dispensa por justa causa do empregado é a penalidade máxima aplicada ao empregado, decorrente de um ato faltoso que faz desaparecer a confiança e a boa-fé contratual existentes entre as partes, tornando insustentável o prosseguimento da.. leia mais →

Projeto dispensa regras de acessibilidade para micro e pequenas empresas Por altos custos de investimento, projeto dispensa o cumprimento de regras de acessibilidade para micro e pequenas empresas. 24/01/2020 O Projeto de Lei 5.687/19 dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas.. leia mais →