Decisões negam pretensão da RFB em excluir o ICMS da apuração dos créditos de PIS e Cofins
É aconselhável que as empresas avaliem o impacto da nova legislação em seu resultado e adotem medidas para fazerem valer seu direito a manutenção do ICMS incidentes sobre suas aquisições na base de crédito das contribuições.