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Regulamentação da reforma tributária deve ser feita em 60 dias

Em entrevista ao programa CB.Poder, o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, informou que os grupos de trabalho começam nesta semana, após uma reunião da comissão de sistematização. É um prazo bem puxado, mas tem uma pressão muito grande para que o projeto seja enviado o mais cedo possível para o Congresso Nacional”, destacou Appy.

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Limites à compensação de créditos tributários: um caminho inconstitucional

Cuidado, o leão está faminto! Na última semana do ano, no apagar das luzes, o governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202/2023, anunciou um pacote de medidas para aumentar a arrecadação da União. Entre as medidas está a limitação à compensação de créditos tributários em 30% ao ano

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Empresa pode proibir uso de celular no trabalho? Advogados analisam

No mundo conectado em que vivemos, é quase impossível passar um dia sem nossos inseparáveis amigos de bolso, os celulares. Mas e quando a questão envolve o local de trabalho? Será que as empresas podem proibir seus funcionários de darem uma espiadinha no Instagram ou enviarem mensagens no WhatsApp durante o expediente?

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