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Trabalho Intermitente – Responsabilidade do Pagamento dos 15 Primeiros dias de Afastamento   O § 13 do art. 452-A da CLT (incluído pela MP 808/2017) estabelecia que a empresa não estava obrigada ao pagamento dos primeiros 15 dias (nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91) quando houvesse afastamento por doença ou.. leia mais →

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