Trabalho Intermitente – Responsabilidade do Pagamento dos 15 Primeiros dias de Afastamento   O § 13 do art. 452-A da CLT (incluído pela MP 808/2017) estabelecia que a empresa não estava obrigada ao pagamento dos primeiros 15 dias (nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91) quando houvesse afastamento por doença ou.. leia mais →

Tributação do Lucro Distribuído aos Sócios: Sonho de Poucos, Pesadelo de Muitos Artigo de minha autoria relativo ao P.L.2015/19, contendo a (infeliz) iniciativa de se recriar a tributação sobre os lucros distribuídos aos sócios 24/01/2020   Tributação do Lucro Distribuído aos Sócios: Sonho de Poucos, Pesadelo de Muitos   Criado em 1926 – e exatos.. leia mais →

Coronavírus chegou. Como ficam as relações de trabalho?   17/03/2020   Na manhã do dia 26/02/2020 foi confirmado o primeiro caso de COVID-19 no Brasil. Pouco mais de duas semanas após a confirmação, já são mais de 150 casos em todo o país. Diante do aumento exponencial do número de casos confirmados e suspeitos, necessário.. leia mais →

Indenização por Danos Morais é Negada a Empregado que não Recebeu Parcelas Rescisórias Fonte: TST – 17/01/2019 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a atribuição da responsabilidade solidária à uma empresa de equipamentos e soluções de indenizar por danos morais um empregado ao qual a empregadora não pagou parcelas rescisórias… leia mais →

A Simples Falta de Pagamento das Verbas Rescisórias não Gera Direito a Danos Morais Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X, além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental).. leia mais →

Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin Por Gazeta do Povo O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (12), de forma liminar, que a licença-maternidade comece a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, aquela que ocorrer primeiro. Atualmente, o direito é garantido à mulher.. leia mais →