A Simples Falta de Pagamento das Verbas Rescisórias não Gera Direito a Danos Morais Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X, além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental).. leia mais →