Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária Foi publicado no DOU o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). 13/12/2018 A responsabilidade tributária solidária tratada decorre de interesse comum da.. leia mais →