28 set 2017
quinta-feira, setembro 28, 2017

Para ser anjo será preciso pagar imposto de renda

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Para ser anjo será preciso pagar imposto de renda Norma da Receita Federal determina que investidor não se enquadra como um sócio típico da empresa 27/07/2017 A regulamentação do investimento-anjo, uma das conquistas da Lei Complementar 155/2016 (Crescer sem Medo), foi publicada na forma de Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil, no Diário Oficial da.. leia mais →

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1730, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 17/08/2017, seção 1, pág. 157) Altera a Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações.. leia mais →

26 set 2017
terça-feira, setembro 26, 2017

Lei Complementar aprovada viabiliza fim da guerra fiscal

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Lei Complementar aprovada viabiliza fim da guerra fiscal O Congresso Nacional acaba de aprovar o PLS-C 130/2014, que permite a “convalidação” dos incentivos e benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados e o Distrito Federal, no âmbito da chamada “guerra fiscal”. 07/08/2017 Lei Complementar aprovada viabiliza fim da guerra fiscal O Congresso Nacional acaba de.. leia mais →

Princípio da Legalidade Tributária: Estudo prático sobre sua aplicação e exceção. O princípio da Legalidade está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso II, e determina que “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 27/07/2017 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: ESTUDO PRÁTICO.. leia mais →