Terceiro Setor – Principais Obrigações Acessórias Apesar de prestarem serviços relevantes à sociedade, essas entidades estão submetidas a muitas das obrigações acessórias das demais pessoas jurídicas. 09/03/2017 As entidades sem fins lucrativos cada vez mais têm se destacado no país, sobretudo trazendo efeitos positivos de suas atividades à sociedade. Atuam em diversas áreas como educação,.. leia mais →

STF veda desconto da contribuição assistencial de não sindicalizados Plenário Virtual mantém entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletiva de trabalho a não sindicalizados 06/03/2017 O Supremo Tribunal Federal confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados.. leia mais →

Os desafios do direito tributário brasileiro Diferentes legislações para impostos é um atentado contra o princípio de simplificação 02/03/2017 O direito tributário brasileiro apresenta grandes desafios, principalmente em tempos de globalização e interdependência dos sistemas econômicos. Entre esses pontos de atenção, destaco três. O primeiro é a guerra fiscal ocasionada pelo Imposto sobre Circulação de.. leia mais →

Projeto tira autonomia dos auditores fiscais para investigar sonegação Reforma do Código Tributário, que foi incluída na pauta de votação do Senado, sofre reação por fixar ordem prévia a atos da fiscalização para evitar “os abusos da Receita Pública” 16/02/2017 Entidades de auditores fiscais dos estados e da Receita Federal classificaram como “retrocesso” o projeto.. leia mais →

Guerra fiscal, uma enfermidade do ICMS Pesa enorme insegurança sobre as empresas que investiram sob a égide de legislações estaduais 02/03/2017 Ao explorar esse tema, é indispensável responder a uma indagação preliminar: incentivos fiscais do ICMS devem existir? Independentemente dos argumentos favoráveis ou contrários, observo que se trata de uma falsa questão. A Constituição (artigo.. leia mais →

Corte afasta tributação sobre hora repouso alimentação A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a trabalhadores como hora repouso alimentação (HRA). 23/02/2017 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a trabalhadores.. leia mais →

STF decide que livros digitais têm imunidade tributária Decisão do STF impede a tributação de Livros Digitais 09/03/2017 Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os.. leia mais →

Proposta de simplificação tributária é insuficiente, avaliam especialistas Medidas em discussão pelo governo tem potencial para reduzir o número de horas gastas pelas empresas para preparar e pagar obrigações com o fisco, entretanto, não dispensam reforma real 24/02/2017 São Paulo – A simplificação de impostos em discussão no governo federal deve ser insuficiente para agilizar.. leia mais →

Auditoria do TCU mostra quebra de responsabilidade fiscal no Fies   14 de março de 2017, 20h49 No final do ano passado, o Plenário do Tribunal de Contas da União examinou auditoria feita por seu corpo técnico sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), enfocando sua modelagem, gestão, fiscalização, resultados e compatibilidade com as regras.. leia mais →

Negada Imunidade de ICMS para filantrópicas Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF 10/03/2017 Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade.. leia mais →