A incidência de multa nos contratos de prestação de serviços Sylvio Ribeiro Junqueira Novaes Tal penalidade é legal, desde que seja imposta para ambas as partes e seja proporcional. quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Ao celebrar um contrato de prestação de serviços, seja ele de telefonia, educação etc., o consumidor, na maioria das vezes,.. leia mais →

Não cabe ação rescisória para desconstituir julgado com base em nova jurisprudência do STF Decisão foi proferida em julgamento de RExt, com repercussão geral reconhecia. quinta-feira, 23 de outubro de 2014 O STF decidiu, na sessão desta quarta-feira, 22, que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a.. leia mais →

Empresas podem creditar valores de insumos isentos no cálculo do IPI A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garante que indústrias apurem o imposto sobre valor agregado e não sobre o preço cheio. O caso foi julgado com efeito de repercussão geral 23/10/2014 São Paulo – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que.. leia mais →

Junta Comercial do Paraná dispensa certidões negativas para alteração e baixa de empresas Decreto estadual 12.232 simplifica procedimentos de abertura, alteração e baixa contratual na Junta Comercial. 14/10/2014 As empresas já estão dispensadas de apresentar as certidões negativas (municipais, estaduais e federais) de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas na Junta Comercial do Paraná (Jucepar). A.. leia mais →

Será o Convênio 70/14 a efetiva solução para a guerra fiscal? “O fato é que a guerra fiscal tem sido objeto de intensos debates nas últimas décadas e, ainda assim, por falta de uma solução a contento, sempre representou um dos principais obstáculos a que a tão esperada reforma tributária saia do papel.” 16/10/2014 Há.. leia mais →

27 out 2014
segunda-feira, outubro 27, 2014

Simples Nacional: Exclusão de Ofício

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Simples Nacional: Exclusão de Ofício Empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006) já começaram a receber da Receita Federal Ato Declaratório de Exclusão do regime, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Confira matéria da Edição de Out/2014 do Jornal Brasil Peças. 16/10/2014 Empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006) já começaram.. leia mais →

Receita Federal pode excluir 396 mil beneficiados do Simples Nacional Com a sanção da lei do Simples Nacional ou Supersimples, aprovada em agosto deste ano, atividades profissionais passam a ser beneficiadas com uma redução de 40% nos tributos. A lei unificou oito impostos em um único boleto. A inscrição no Simples Nacional 15/10/2014 Com a.. leia mais →

Aprovada MP que dá incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o relatório da comissão mista sobre a MP 651/14, que traz várias medidas para incentivar a economia. A proposta segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 6 de novembro. 15/10/2014.. leia mais →

23 out 2014
quinta-feira, outubro 23, 2014

A constituição de EIRELI por Pessoa Jurídica

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A constituição de EIRELI por Pessoa Jurídica Há quem defenda que essa modalidade empresarial somente possa ser constituída por pessoa natural 15/10/2014 Com o advento da Lei 12.441/11 e o acréscimo do artigo 980-A ao Código Civil, foi criada a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) , caracterizada como uma sociedade empresária de apenas um.. leia mais →

Acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade- NOVO ENTENDIMENTO DO TST Recente e inovadora decisão do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o direito à percepção tanto do adicional de periculosidade, quanto do adicional de insalubridade 15/10/2014 Recente e inovadora decisão do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o direito à percepção tanto do adicional de periculosidade, quanto.. leia mais →